Publicado em 27 de abril de 2020

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

Para a 3ª Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, e respeitada, ainda, a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta.

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Publicado em 22 de abril de 2020

Juiz da 4ª Região (RS) reconhece vínculo de emprego de motorista com a Uber

O juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler, da 28ª VT de Porto Alegre (RS), reconheceu a relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. A empresa foi condenada a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Foi deferida, também, indenização por danos morais, por ausência do aviso prévio e dos pagamentos devidos.

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Publicado em 20 de abril de 2020

Cancelamento de plano de saúde durante aviso-prévio gera indenização a grávida de MG que perdeu o bebê

Uma empresa especializada em serviços de alimentação e suporte terá que pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil pelo cancelamento do plano de saúde de uma ex-empregada grávida, no decorrer do aviso-prévio. A decisão é dos integrantes da 9ª Turma do TRT/MG, que, sem divergência, julgaram procedente o pedido da trabalhadora.

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Publicado em 16 de abril de 2020

Segurança acusado de dormir em serviço tem dispensa por justa causa revertida

Magistrados da 8ª Turma do TTRT/MG reverteram a dispensa por justa causa de um vigilante que foi acusado pela empresa de dormir reiteradamente no posto de serviço durante a jornada de trabalho. Para o desembargador Sércio da Silva Peçanha, relator no processo, a empregadora não conseguiu provar a falta grave imputada ao profissional. Por isso, deu razão ao pedido do trabalhador, reformando a decisão do juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

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Publicado em 13 de abril de 2020

Confirmada dispensa de empregado do PE por desídia

A 2ª Turma do TRT/PE, por unanimidade, negou provimento a recurso de um empregado que pedia reversão da dispensa por justa causa, contra a Liq Corp S.A. O empregado não se conformava por ter sido chancelada, judicialmente, em primeira instância, a justa causa que lhe foi aplicada, alegando não ter incorrido em abandono de emprego, nem em desídia (comportamento negligente).

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Publicado em 31 de março de 2020

Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

A 3ª Turma do STJ afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu a guia de pagamento.

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Publicado em 25 de março de 2020

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

​​A 3ª Turma do STJ manteve decisão de 2ª instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o art 42 do CDC prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

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Publicado em 20 de março de 2020

Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada.

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