Categoria: Direito cível

A 4ª Turma do STJ entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.

A 3ª Turma do STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.

A 4ª Turma do STJ negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho.

​Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ confirmou decisão do TJSP que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação.

Um médico e a Fundação Hospitalar São Francisco de Assis, de Belo Horizonte, devem indenizar uma paciente porque um material cirúrgico foi deixado em seu joelho depois de uma operação. A paciente alegou que, após a intervenção, passou a sentir dores fortes e foi encaminhada à fisioterapia, mas as dores se intensificaram. Após novo contato com o médico e a apresentação de uma radiografia, veio o diagnóstico: uma sonda dentro do joelho e a necessidade de uma cirurgia para retirá-la.

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito.

A empresa de transporte aéreo Latam Airlines Group S.A. foi condenada a
pagar a uma médica indenização de R$ 2.643,20 por danos materiais e R$
15 mil por danos morais. A 10ª Câmara Cível do TJMG negou provimento
ao recurso da empresa, confirmando a decisão de primeira instância.

A 3ª Turma do STJ afastou a condenação por danos morais de uma
empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a
inscrição de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda.
Para o colegiado, não ficou comprovado abalo aos direitos de
personalidade capaz de ofender o âmago da personalidade do indivíduo –
elemento constituinte desse tipo de dano.